Discussão pública, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Regulamento Interno

do Agrupamento de Escolas Santa Maria Maior, Viana do Castelo

O Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - altera e republica o Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril - decreto-lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelece na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º, que compete ao Conselho Geral do Agrupamento aprovar o Regulamento Interno.

Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna -se público que, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Santa Maria Maior, Viana do Castelo.

Durante o período em apreço o mencionado projeto de regulamento pode ser consultado nesta página e os contributos e sugestões podem ser enviados pelos interessados, devidamente identificados, dentro do prazo indicado, para o endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
As sugestões devem identificar de forma clara o artigo, o ponto e a alínea a alterar.